A Lei Geral de Proteção de Dados conhecida pela sigla LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma adequada, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.
O Poder Executivo Municipal, em outubro de 2021, lançou através do Decreto Municipal 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento – SMDU, como órgão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vem atuando para implementar as melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da SMDU
ENCARREGADOS:
I – Titular: Aparecida Motta Mendonça
E-mail: aparecida.motta@prefeitura.rio
II – Suplente: William Martiniano de Azevedo
COMITÊ – MEMBROS:
I – Patrícia Bueno Gonsalez Drumond – DU/SUBCLU
II – Fernando Luis Lima Torres – DU/SUBCLA
III – Caroline Alves Torres – DU/SUBPU
IV – Renata Tinoco Santos – DU/SUBG
V – Gabriel Lopes Rheinggantz e Rafael Ramos Koury – DU/IRPH
