O pedido de licença e a documentação necessária para aberura dos processos, assim como o envio de
documentos para os processos que já estão em andamento se darão no:
Nota: Ao realizar qualquer peticionamento, utilize nosso portal oficial de atendimento, Requerimento Online.
A medida visa garantir a padronização, a segurança jurídica e a correta triagem das demandas internas. Desse modo, qualquer juntada de documentos, novas manifestações ou recursos em processos já existentes deverão ser formalizados obrigatoriamente e exclusivamente por meio do Requerimento Online.
