O pedido de licença e a documentação necessária para aberura dos processos, assim como o envio de
documentos para os processos que já estão em andamento se darão no:
Serviços
- Nova Contrapartida
- Andamento de Processos
- Autovistoria Predial
- Consultas de Certidões de Habite-se, Aceitação e de Metragem de Lote e Licenças
- Canais de Atendimento
- Cópia de Plantas de Imóveis
- Cópia ou Certidão de Inteiro Teor
- Consulta Prévia para Emissão de Relatório de Diretrizes Territoriais (RDT)
Legislações Urbanísticas
