Licenciamento Integrado – LICIN
O Decreto 48719 de 05/04/2021, publicado no D.O do dia 06/04/21, criou novas regras para facilitar a vida do cidadão e agilizar a concessão das licenças de obras. Confira os documentos abaixo.
Atenção ao artigo 13 do Decreto quanto aos novos padrões de projeto, formulários e declarações.
1) DECRETO 48719/21 – CRIA O LICENCIAMENTO INTEGRADO – LICIN
ANEXO III – DEFINIÇÕES DO PROJETO
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE
MODELO DE PROJETO LICIN
2) RESOLUÇÃO 10/21 – Estabelece critérios para enquadramento de “projetos de grande complexidade”.
3) RESOLUÇÃO 27/21 – Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para análise de acordo com o Licenciamento Integrado de Edificação – LICIN para os projetos de baixa complexidade.
ANEXO I.
4) RESOLUÇÃO 0009/22
ANEXO I A – Grupamento, Pag.02.
ANEXO I B – Edificação única no lote. Pag. 18.
ANEXO I C – Modificação de projeto aprovado, Pag. 33.
