O Decreto 55.622 de 01/01/2025, atualizou regras para facilitar a vida do cidadão e agilizar a concessão das licenças de obras.
Confira os documentos abaixo.
- DECRETO 55.622 – Dispõe sobre o procedimento de Licenciamento Integrado de Edificações
2.0 – LICIN 2.0. - Decreto 55.622 – Publicação no Diário Oficial de 01/01/2025.
- ANEXO I
- ANEXO II
Pedido de licença e a documentação necessária para a abertura dos processos, estão disponíveis no:
