Portaria MA/CGCA/GEC nº 11, de 10 de outubro de 2016 – Estabelece o modelo de Memorial Descritivo necessário para a caracterização do entorno e definição dos dispositivos de controle e prevenção ambiental para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) de postos revendedores de combustíveis (líquidos e/ou GNV).
Portaria MA/CGCA/GEC nº 12, de 10 de outubro de 2016 – Estabelece o modelo de Memorial Descritivo necessário para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) de postos revendedores de combustíveis (líquidos e GNV).
RESOLUÇÃO “N” EIS-REN-2023/00005 DE 23 DE MAIO DE 2023 – Estabelece parâmetros e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Sistemas de Armazenamento e de Abastecimento de Combustível.
