Portaria EIS-PON-2024/00003 DE 19 DE JULHO DE 2024 – Estabelece os formulários e
os modelos dos documentos pertinentes ao Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) de
Obras Públicas de Infraestrutura.
Resolução EIS-REN-2024/00021 DE 22 DE JULHO DE 2024 – Altera a Resolução
EIS-REN-2022/00022, que estabelece critérios e procedimentos para o Licenciamento
Ambiental Comunicado (LAC) de obras públicas de infraestrutura.
Resolução EIS-REN-2022/00022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 – Estabelece critérios e
procedimentos para o Licenciamento Ambiental Comunicado de obras públicas de
infraestrutura.
Anexos da Portaria
Anexo II – Documentação Administrativa
Anexo III – Formulário de Caracterização da Obra (FCO)
Anexo IV – Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)
Anexo V – Memorial Descritivo das obras de infraestrutura
