LEGISLAÇÃO GERAL:
Decreto RIO nº 40.722, de 8 de outubro de 2015 – Regulamenta os procedimentos destinados ao Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (SLAM) Rio e dá outras providências.
Decreto RIO nº 48.481, de 29 de janeiro de 2021 – Dispõe sobre a transferência das atividades relativas ao licenciamento ambiental à Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental – SUBCLA e dá outras providências.
Resolução Conjunta SMDEIS/SMAC nº 04, de 9 de março de 2021 – Estabelece modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais, Autorização de Remoção de Vegetação e Averbação.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, OBRAS PÚBLICAS, PARCELAMENTO DE SOLO E INFRAESTRUTURA E RECURSOS NATURAIS
Decreto RIO nº 51.503, de 14 de outubro de 2022 – Estabelece os critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de construção de edificações novas, acréscimos, demolições, projetos de loteamento e obras de infraestrutura.
Resolução EIS-REN-2023/00006, de 4 de julho de 2023 – Estabelece os procedimentos e formulários para instrução processual no âmbito do licenciamento ambiental municipal, para construção de edificações novas, acréscimos, demolições, loteamentos, grupamentos de áreas privativas e obras de infraestrutura.
Resolução SMAC nº 27, de 8 de outubro de 2020 – Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, para fins de licenciamento ambiental, adequa o seu acompanhamento ao Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos (Sistema MTR) do INEA e, complementarmente, estabelece diretrizes para o correto gerenciamento destes resíduos.
Resolução SMAC nº 612, de 18 de maio de 2016 – Estabelece o modelo de placa informativa em obras sujeitas ao Licenciamento e Autorização Ambiental.
Resolução EIS-REN-2022/00020, de 2 de agosto de 2022 – Estabelece procedimentos e padronizações relativos à Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental (CMI) para construção de edificações novas, acréscimos, demolições e projetos de loteamento.
Lei Complementar nº 47, de 1º de dezembro de 2000 – Proíbe a construção residencial ou comercial na orla marítima com gabarito capaz de projetar sombra sobre o areal e/ou calçadão.
Decreto nº 23.940, de 30 de janeiro de 2004 – Torna obrigatória, nos casos previstos, a adoção de reservatórios que permitam o retardo do escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem.
Roteiro e legislação relativos ao estudo de sombras.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNICADO (LAC) – OBRAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA
Resolução EIS-REN-2022/00022, de 18 de agosto de 2022 – Estabelece critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Comunicado de obras públicas de infraestrutura.
Resolução EIS-REN-2024/00021, de 22 de julho de 2024 – Altera a Resolução EIS-REN-2022/00022, que estabelece critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Comunicado (LAC) de obras públicas de infraestrutura.
Portaria EIS-PON-2024/00003, de 19 de julho de 2024 – Estabelece os formulários e os modelos dos documentos pertinentes ao Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) de Obras Públicas de Infraestrutura.
FAUNA SILVESTRE
Mediante o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2022, as autorizações para manejo de fauna silvestre, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental municipal, passaram a ser emitidas pelo Município do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental – SUBCLA.
Deste modo, a SUBCLA, no decorrer do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos/atividades, poderá exigir, a critério técnico, a apresentação de levantamentos e estudos relativos à fauna, bem como a autuação de requerimento específico relativo à emissão das referidas autorizações, conforme o estabelecido pelas normas abaixo.
Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2022 – Delegação, pelo INEA ao Município do Rio de Janeiro, da emissão de autorizações ambientais para levantamento, coleta, colheita, apanha, captura, resgate, transporte e monitoramento de fauna silvestre, no âmbito das atividades cujo licenciamento é de competência municipal (extrato).
Resolução “N” EIS-REN-2022 nº 11, de 29 de abril de 2022 – Estabelece o modelo e os procedimentos relativos à emissão de Autorização Ambiental para o Manejo de Fauna Silvestre (AMF), no âmbito do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.
Portaria EIS-PON-2022/00007, de 28 de dezembro de 2022 – Estabelece metodologia e os documentos a serem apresentados nos Relatórios Simplificado e Consolidado de Fauna Silvestre (RSF e RCF).
AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO (ARV)
Resolução Conjunta SMDEIS/SMAC nº 02, de 9 de março de 2021 – Estabelece modelo de termo de compromisso para a execução de medida compensatória, relativa à remoção autorizada de vegetação.
Resolução Conjunta SMDEIS/SMAC nº 03, de 9 de março de 2021 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação (ARV) e dá outras providências.
Decreto RIO nº 49.374, de 2 de setembro de 2021 – Dispõe sobre a criação dos Programas de Proteção e Conservação da Fauna Silvestre e Flora Nativas e dá outras providências.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS
Resolução EIS-REN-2024/00029, de 5 de dezembro de 2024 – Estabelece critérios de exigibilidade para o licenciamento ambiental municipal de atividades industriais e de serviços, com relação de grupos de atividades no Anexo Único.
Resolução EIS-REN-2023/00014, de 7 de novembro de 2023 – Estabelece os procedimentos, competências e a documentação para o licenciamento ambiental de atividades de serviços e industriais.
Resolução SMDEIS nº EIS-REN-2022/05, de 8 de março de 2022 – Define os procedimentos e critérios para requerimento, análise e emissão da Licença Ambiental Municipal Simplificada (LMS), estabelecida pelo Decreto Municipal nº 40.722/2015, para atividades de baixo impacto.
Resolução “N” EIS-REN-2023/00005, de 23 de maio de 2023 – Estabelece parâmetros e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Sistemas de Armazenamento e de Abastecimento de Combustível.
Resolução EIS-REN-2024/00030, de 5 de dezembro de 2024 – Estabelece procedimentos, documentação e modelo relativos à Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental (CMI) de atividades industriais e de serviços.
PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR)
Resolução EIS-REN-2025/00025, de 6 de novembro de 2025 – Estabelece os critérios para obrigatoriedade de elaboração e implantação de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) no âmbito do licenciamento ambiental municipal.
Obs.: Substitui a Resolução SMAC nº 608, de 28/03/2016 (remoção proposta – ver Quadro de Alterações).
Portaria EIS-PON-2025 nº 00001, de 13 de novembro de 2025 – Estabelece diretrizes para a elaboração, implantação e acompanhamento de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) no âmbito do licenciamento ambiental municipal.
GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS
Resolução EIS-REN-2023/00013, de 31 de outubro de 2023 – Estabelece critérios e procedimentos para o requerimento de Licença Ambiental Municipal de Recuperação (LMR) e de Termo Municipal de Encerramento (TME).
LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE EFLUENTES, CENTRAIS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA
Resolução SMAC nº 619, de 21 de julho de 2016 – Estabelece critérios de exigibilidade para licenciamento ambiental das Estações de Tratamento de Água para fins de Reuso.
Resolução “N” EIS-RES-2022 nº 00013, de 19 de maio de 2022 – Estabelece critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgotos Sanitários (STE).
Resolução Conjunta RIO-ÁGUAS-SMAC-SMDEIS nº 002, de 2 de maio de 2022 – Altera a Resolução Conjunta SMAC/RIO-ÁGUAS nº 002, de 27/09/2019, que dispõe sobre os procedimentos para assunção da operação de dispositivos de tratamento de esgoto sanitário de grupamentos residenciais da Área de Planejamento 5 (AP5) pela Concessionária de Serviços de Esgotamento Sanitário, de acordo com a cláusula 25.2.30 do Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº 001/2012.
Resolução “N” EIS-RES-2022 nº 06, de 16 de março de 2022 – Estabelece parâmetros e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Centrais de Geração de Energia Elétrica (CGEE) por combustão.
Portaria “N” nº 001/2022/SMDEIS – Gerador de Energia Elétrica – Estabelece os modelos do Formulário de Caracterização, do Termo de Responsabilidade Ambiental e do Memorial Descritivo de CGEEs.
Resolução SMDEIS nº EIS-REN-2023/00008, de 24 de julho de 2023 – Estabelece parâmetros e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Subestação de Energia Elétrica (SEE).
DEMARCAÇÃO DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO
A demarcação de faixas marginais de proteção de cursos d’água é de competência da Rio-Águas, conforme a Resolução Conjunta SMAC – SMO – SMU nº 02, de 06/01/2011, mediante autuação de processo administrativo específico junto ao referido órgão, e poderá ser exigida pela SUBCLA, a critério técnico, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental.
