COMISSÃO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL

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COMISSÃO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL

Publicado em 17/02/2025 - 11:26 | Atualizado em 28/04/2026 - 15:24

Informações:

A Comissão de Avaliação Ambiental (CAVA) foi instituída pelo Decreto Rio 53.561, de 16 de novembro de 2023, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico (SMDUE). Formada por representantes da SMDUE e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC), a comissão tem como competência deliberar conclusivamente sobre:

1. As hipóteses de aplicação do disposto no art. 36, da Lei Federal 9.985 de 18 de Julho de 2000;

2. As autorizações para supressão vegetal de indivíduos ou fragmentos de formações florestais sobre as quais recaia proteção legal ou administrativa;

3. As autorizações de manejo de fauna de espécimes sobre as quais recaia proteção legal ou administrativa;

4. Dirimir conflitos entre os órgãos ambientais sobre matéria de suas competências, em caráter final.

Deliberações Normativas da Comissão:

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DEIS CAVA Nº 01 DE 29 DE JUNHO DE 2 023 – Estabelece critério para submissão à análise da Comissão de Avaliação Ambiental (CAVA) no que diz respeito aos licenciamentos ambientais, com localização no limite até 2.000 metros de Unidade de Conservação Municipal.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DEIS CAVA Nº 02 DE 29 DE JUNHO DE 2023 (ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO NORMATIVA DUE CAVA Nº 06 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024) – Estabelece critério para submissão à análise da Comissão de Avaliação Ambiental (CAVA) no que diz respeito aos licenciamentos ambientais, com localização em Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana (APARU).

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DEIS CAVA Nº 03 DE 04 DE AGOSTO DE 2023 (REVOGADA) – Estabelece critério para submissão à análise da Comissão de Avaliação Ambiental (CAVA) no que diz respeito aos licenciamentos ambientais, com localização nas Áreas de Proteção Ambiental do Cosme Velho, da Vila Operária da Cidade Nova e do Catumbi, do Bairro Peixoto e em parte dos bairros da Saúde, Santo Cristo, Gamboa e Centro.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DUE CAVA Nº 04 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (REVOGADA) – Estabelece critério para submissão à análise da Comissão de Avaliação Ambiental (CAVA) no que diz respeito aos licenciamentos ambientais de demolições, com localização na Zona de Amortecimento de Unidades de Conservação do Município.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DUE CAVA Nº 05 DE 04 DE ABRIL DE 2024 – Estabelece critério para submissão à análise da Comissão de Avaliação Ambiental (CAVA) no que diz respeito aos licenciamentos ambientais, com localização nas Áreas de Proteção Ambiental do Cosme Velho e parte das Laranjeiras, de São José, da Vila Operária da Cidade Nova e do Catumbi, do Bairro Peixoto e em parte dos bairros da Saúde, Santo Cristo, Gamboa e Centro.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DUE CAVA Nº 06 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera a redação do Art. 1º da Deliberação Normativa DEIS/CAVA nº 02/2023, que estabelece critério para submissão à análise da Comissão de Avaliação Ambiental (CAVA) no que diz respeito aos licenciamentos ambientais, com localização em Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana (APARU).

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DUE CAVA Nº 07 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024 – Estabelece condicionantes para licenças/autorizações ambientais, concedidas para os serviços de limpeza e desassoreamento de corpos hídricos inseridos em unidades de conservação do Município, e critérios para submissão da análise à Comissão.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DUE CAVA Nº 08 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 – Estabelece critério para submissão à análise da Comissão de Avaliação Ambiental (CAVA) no que diz respeito aos licenciamentos ambientais envolvendo obras de engenharia em praças públicas e entorno, com localização em Áreas de Proteção Ambiental do Município.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DUE CAVA Nº 09 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 – Estabelece interpretação técnica para fins de aplicação do §1º, do Art. 8º, do Decreto Rio nº 50.410, de 17 de março de 2022, que trata da captura, transporte, guarda, soltura e manejo de exemplares de espécies de fauna.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DU CAVA Nº 10 DE 25 DE JUNHO DE 2025 – Estabelece critério para submissão à análise da Comissão de Avaliação Ambiental (CAVA) no que diz respeito aos licenciamentos ambientais, com localização na Zona de Amortecimento de Unidades de Conservação do Município.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DU/CAVA Nº 11, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 – Estabelece critério para submissão à análise da Comissão de Avaliação Ambiental (CAVA) no que diz respeito aos licenciamentos de infraestrutura de suporte das Estações Transmissoras de Radiocomunicação no Município do Rio de Janeiro.